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Termos de Uso
Plataforma CRM Exagono
Última atualização: 22 de junho de 2026
Vigência: A partir do momento em que o Usuário clica em "Li e concordo com os Termos de Uso" no ato de criação da conta e/ou passa a utilizar a Plataforma.
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma de CRM disponibilizada no endereço crm.exagono.com.br ("Plataforma"), operada por Exagono Soluções Digitais, inscrita no CNPJ sob o nº 40.017.823/0001-44, com sede em Tubarão/SC ("Exagono", "nós").
Ao criar uma conta e/ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade, bem como com eventuais atualizações futuras. Caso não concorde, o Usuário não deve criar conta nem utilizar a Plataforma.
O aceite destes Termos refere-se exclusivamente à utilização do software, de suas funcionalidades e integrações. Ele não abrange as relações comerciais ou contratuais que o Usuário mantenha com seus próprios clientes ou com terceiros.
1. Definições
Para os fins destes Termos, consideram-se:
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Plataforma / CRM: o sistema de gestão de relacionamento com clientes acessível em crm.exagono.com.br, incluindo aplicativos, módulos, integrações, APIs e funcionalidades correlatas.
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Usuário / Contratante: pessoa física ou jurídica que cria uma conta e utiliza a Plataforma.
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Conta: o cadastro individual e protegido por credenciais que permite o acesso à Plataforma.
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Membros do Projeto: demais usuários autorizados pelo Contratante a acessar um mesmo ambiente/projeto dentro da Plataforma.
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Dados Pessoais, Titular, Tratamento, Controlador, Operador e Encarregado: têm os significados atribuídos pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — "LGPD").
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Integração WhatsApp: funcionalidade opcional que conecta a Plataforma ao WhatsApp, sujeita a consentimento específico e adicional, conforme a Cláusula 9.
2. Aceitação e Vigência
2.1. O aceite ocorre por meio de manifestação inequívoca do Usuário no ato de criação da conta (marcação de campo próprio e/ou clique em botão de confirmação) e se renova com o uso continuado da Plataforma.
2.2. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, enquanto perdurar a relação entre o Usuário e a Exagono, e produzem efeitos a partir do aceite.
2.3. Quando aplicável, condições comerciais específicas (planos, preços, prazos) constarão de proposta, contrato ou pedido próprio, que complementam — sem substituir — estes Termos.
3. Objeto e Descrição da Plataforma
3.1. A Exagono disponibiliza, no modelo de software como serviço (SaaS), uma plataforma de CRM destinada à organização de contatos, gestão de atendimento, registro de interações, automações e funcionalidades correlatas de gestão de relacionamento.
3.2. A Exagono empenha esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional, mas não garante operação ininterrupta ou isenta de falhas, podendo realizar manutenções programadas ou emergenciais.
3.3. A Exagono poderá, a seu critério, criar, alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, mediante comunicação prévia razoável quando a alteração for substancial.
4. Cadastro, Conta e Responsabilidades do Usuário
4.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se por sua exatidão.
4.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua Conta.
4.3. O Usuário deve comunicar imediatamente à Exagono qualquer uso não autorizado de sua Conta ou suspeita de comprometimento de segurança.
4.4. O Usuário declara ter capacidade civil e, quando pessoa jurídica, poderes para aceitar estes Termos.
4.5. Gestão de acessos: todos os Membros de um mesmo Projeto possuem acesso (leitura e, conforme a permissão, escrita) aos dados daquele ambiente, ficando o Contratante responsável por conceder, revisar e revogar tais acessos. As alterações relevantes são registradas para fins de auditoria e rastreabilidade.
5. Licença de Uso
5.1. Sujeito ao cumprimento destes Termos, a Exagono concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma durante a vigência da relação, exclusivamente para os fins a que se destina.
5.2. É vedado ao Usuário, salvo autorização legal ou expressa da Exagono:
a) copiar, modificar, traduzir ou criar obras derivadas da Plataforma; b) realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte; c) sublicenciar, alugar, ceder, revender ou espelhar a Plataforma a terceiros; d) remover avisos de direitos autorais, marcas ou demais sinais de propriedade; e) utilizar a Plataforma para finalidade ilícita ou que viole direitos de terceiros.
5.3. A licença é automaticamente rescindida em caso de violação destas restrições, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
6. Regras de Uso e Conduta
6.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, lícita e responsável, abstendo-se de:
a) inserir, transmitir ou armazenar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros; b) praticar envio massivo de mensagens não solicitadas (spam), correntes ou comunicações que infrinjam normas de proteção ao consumidor ou de combate ao spam; c) utilizar automações de modo abusivo, capaz de sobrecarregar sistemas próprios ou de terceiros; d) tentar obter acesso não autorizado a contas, dados ou sistemas; e) empregar a Plataforma para coleta ou tratamento de dados pessoais sem base legal adequada.
6.2. O descumprimento poderá acarretar advertência, suspensão ou encerramento da Conta, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal cabível.
7. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
7.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis, conforme detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.
7.2. Papéis das partes:
a) Em relação aos dados de cadastro do próprio Contratante (e de seus Membros), a Exagono atua como Controladora, tratando-os para viabilizar a prestação do serviço, cumprir obrigações legais e exercer interesses legítimos.
b) Em relação aos dados pessoais de terceiros que o Contratante insere, importa ou processa na Plataforma (por exemplo, contatos, clientes e leads do Contratante), o Contratante é o Controlador e a Exagono atua como Operadora, tratando tais dados unicamente conforme as instruções do Contratante e na medida necessária à prestação do serviço.
7.3. Obrigações do Contratante como Controlador: garantir a existência de base legal adequada (art. 7º e, quando aplicável, art. 11 da LGPD) para o tratamento dos dados que insere na Plataforma; informar seus titulares; e atender às requisições destes, sendo o único responsável pela licitude desse tratamento.
7.4. Bases legais. O tratamento realizado pela Exagono fundamenta-se, conforme o caso, na execução de contrato e procedimentos preliminares (art. 7º, V), no cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), no legítimo interesse (art. 7º, IX) e, quando exigido, no consentimento do titular (art. 7º, I) — como na Integração WhatsApp.
7.5. Direitos dos titulares. São assegurados aos titulares os direitos do art. 18 da LGPD, incluindo confirmação, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamentos e revogação do consentimento. Requisições dirigidas à Exagono que envolvam dados sob controladoria do Contratante serão a este encaminhadas.
7.6. Segurança. A Exagono adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração ou difusão indevidas (art. 46 da LGPD), nos termos da Cláusula 8.
7.7. Incidentes. Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Exagono comunicará o Contratante em prazo razoável, para que se adotem as providências cabíveis, inclusive eventual comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares.
7.8. Transferência internacional. Caso o armazenamento ou processamento ocorra em servidores localizados fora do Brasil, a Exagono assegura que tal transferência observe as hipóteses e salvaguardas dos arts. 33 a 36 da LGPD.
7.9. Retenção e eliminação. Os dados são mantidos pelo tempo necessário às finalidades do tratamento e às obrigações legais. Encerrada a relação, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.
7.10. Solicitações de ocultação/cifragem. Pedidos específicos de ocultação ou cifragem de dados devem ser encaminhados ao Encarregado (Cláusula 18), sendo atendidos em prazo de até 15 (quinze) dias, salvo impossibilidade técnica justificada.
8. Segurança da Informação
8.1. A Exagono emprega práticas de segurança para proteger a Plataforma e os dados nela tratados, entre as quais:
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Comunicação criptografada: as informações trafegadas entre o navegador do Usuário e os servidores são protegidas por criptografia em trânsito (TLS/SSL).
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Criptografia em repouso: dados sensíveis são armazenados de forma cifrada, preservando integridade e confidencialidade.
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Controle de sessões: as sessões dos usuários são gerenciadas com renovação periódica de identificadores, reduzindo o risco de uso indevido.
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Cópias de segurança (backup): rotinas automáticas de backup viabilizam a restauração das informações em caso de falha, até que sejam legitimamente excluídas.
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Boas práticas de desenvolvimento: atualização de bibliotecas, gestão segura de segredos e variáveis de ambiente, filtragem de registros (logs) e controle de acesso.
8.2. Nenhum sistema é absolutamente imune a falhas. A Exagono não garante segurança absoluta, mas compromete-se a empregar esforços compatíveis com o estado da técnica e a agir diligentemente diante de eventuais incidentes.
9. Integração com WhatsApp
9.1. A Plataforma pode oferecer funcionalidade opcional de integração com o WhatsApp, destinada a centralizar e gerenciar atendimentos.
9.2. Consentimento específico e separado. O simples aceite destes Termos não autoriza a ativação da Integração WhatsApp. A ativação e o uso dessa funcionalidade dependem de manifestação de consentimento própria e adicional, apresentada ao Usuário no momento da ativação/uso do WhatsApp, nos termos do documento "Termo de Consentimento — Integração WhatsApp", que regula especificamente o tratamento dos dados envolvidos.
9.3. O uso da Integração WhatsApp sujeita-se, ainda, às políticas e termos da Meta Platforms, Inc. e do próprio WhatsApp, cujo cumprimento é de responsabilidade do Usuário.
9.4. As regras de uso responsável, anti-spam e de responsabilidade por bloqueios/banimentos aplicáveis à Integração WhatsApp estão detalhadas no Termo de Consentimento referido no item 9.2.
10. Propriedade Intelectual
10.1. A Plataforma, seu código, marcas, layout, textos, bases de dados e demais elementos são de titularidade da Exagono ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
10.2. Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual, mas tão somente a licença de uso descrita na Cláusula 5.
10.3. Os dados inseridos pelo Usuário permanecem de sua titularidade (ou de seus titulares), cabendo à Exagono o direito de tratá-los exclusivamente para a prestação do serviço.
11. Isenções e Limitação de Responsabilidade
11.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". A Exagono não oferece garantias de que a Plataforma atenderá a finalidades específicas do Usuário, nem quanto à precisão ou aos resultados decorrentes de seu uso, ressalvadas as garantias legais aplicáveis.
11.2. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Exagono não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.
11.3. A Exagono não se responsabiliza pelo conteúdo inserido pelo Usuário, pelo uso indevido da Plataforma, por condutas de terceiros, nem pelas relações comerciais entre o Usuário e seus clientes.
11.4. As limitações deste item não afastam direitos irrenunciáveis assegurados por lei, em especial as normas de proteção ao consumidor, quando aplicáveis.
12. Planos, Pagamentos e Suspensão
12.1. Quando o uso da Plataforma estiver sujeito a contraprestação, os valores, a periodicidade e a forma de pagamento constarão do plano ou contrato aplicável.
12.2. O inadimplemento poderá ensejar suspensão do acesso após comunicação prévia, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
13. Vigência, Suspensão e Encerramento da Conta
13.1. O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer momento, pelos canais disponibilizados.
13.2. A Exagono pode suspender ou encerrar a Conta em caso de violação destes Termos, exigência legal ou risco à segurança, mediante comunicação quando viável.
13.3. Encerrada a Conta, o acesso é cessado e os dados serão tratados conforme a Cláusula 7.9 e a Política de Privacidade, observados os prazos legais de guarda.
14. Modificações dos Termos
14.1. A Exagono pode revisar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais cadastrados ou na própria Plataforma, com antecedência razoável.
14.2. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações implica concordância com a versão atualizada. Caso o Usuário não concorde, deverá cessar o uso e encerrar sua Conta.
15. Comunicações
15.1. As comunicações da Exagono ao Usuário poderão ser feitas por e-mail cadastrado, avisos na Plataforma ou outros meios idôneos, presumindo-se recebidas quando enviadas aos dados de contato informados.
16. Disposições Gerais
16.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ou novação.
16.2. A eventual nulidade de uma cláusula não prejudica as demais, que permanecem válidas.
16.3. Estes Termos não criam vínculo societário, de emprego ou de representação entre as partes.
16.4. O Usuário não pode ceder seus direitos e obrigações sem anuência da Exagono.
17. Lei Aplicável e Foro
17.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
17.2. Fica eleito o foro da Comarca de Tubarão/SC para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência de foro do consumidor, quando aplicável.
18. Contato e Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Dúvidas, solicitações relativas a dados pessoais e demais comunicações podem ser dirigidas a:
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E-mail: contato@exagono.com.br
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Site: www.exagono.com.br
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Telefone: (48) 98842-2925
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Endereço: Tubarão-SC, CEP 88701-140
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Encarregado (DPO): contato via contato@exagono.com.br
Ao clicar em "Li e concordo com os Termos de Uso" e/ou ao utilizar a Plataforma, o Usuário confirma que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, que constituem o acordo entre o Usuário e a Exagono quanto à utilização do software e de seus serviços correlatos.
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